A determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevista na Lei 8.069/90, de que a partir de 12 anos o indivíduo é considerado adolescente, não pode impedir a fruição de direitos. Ainda, o Decreto nº 99.710/1990 reconhece que pode ser considerada como criança todos os seres humanos com menos de 18 anos. Nesse…
Categoria: Notícias
CNJ - Encoge: Cooperação é fundamental para o avanço do Judiciário na pandemia
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, abriu a programação de palestras do 85º Encontro do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil, o Encoge. O evento foi realizado nesta quinta-feira (25/3), com transmissão pelo canal da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) no YouTube. Na palestra…
CNJ - Corregedoria pede atenção na fiscalização dos serviços de registro civil
A corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, pediu atenção das corregedorias da Justiça dos estados aos efeitos da pandemia do novo coronavírus (Covid-19,) que matou mais de 300 mil pessoas no Brasil. O funcionamento dos cartórios em que se registram nascimentos e óbitos e o acúmulo de processos sem desfecho nas…
OAB/BR - OAB debaterá atuação feminina no Judiciário em busca do Desenvolvimento Sustentável
A OAB Nacional promoverá, no próximo dia 29, a partir das 17h, a primeira edição do Simpósio OAB 2030, com o objetivo de engajar a advocacia brasileira no alcance dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). A agenda global, assumida pelos 193 Estados Membros das Nações Unidas, deve ser cumprida até 2030, ocasião em que…
TJ/PR – Prazo de inscrição para Concurso de atividade Notarial e Registral do Paraná é suspenso devido ao agravamento da pandemia da Covid-19
EDITAL Nº 05/2021 Considerando o agravamento atual do estado de calamidade pública estadual e nacional, o que é público e notório, bem como a grave crise sanitária e econômico-financeira provocada pela pandemia de coronavírus (COVID-19); Considerando que por causa disso há recomendação de restrição de locomoção dos Órgãos Internacionais (OMS) e das autoridades sanitárias em…