A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal); CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços…
Categoria: Notícias
CNJ - Resolução CNJ nº 382/2021 atualiza critérios sobre concurso público para serventias extrajudiciais vagas
Ementa Altera a Resolução CNJ nº 81/2009. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento Ato Normativo nº 00010162-83.2021.2.00.0000, na 326ª Sessão Ordinária, realizada em 9 de março de 2021; RESOLVE: Art. 1º Alterar o artigo 3ºda Resolução…
Ofício-Circular nº 41/2021 dispõe sobre falsificação, inutilização e extravio de selos, carimbos, documentos públicos e papéis de segurança
Autos nº SEI_0025190_54.2021.8.16.6000 SEI_0024680_41.2021.8.16.6000 SEI_0024657_95.2021.8.16.6000 Assunto: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança Senhores Juízes Corregedores do Foro Extrajudicial do Estado do Paraná e Agentes Delegados: Comunico-lhes acerca da Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança, conforme os documentos em anexo. Portanto, caso recepcionem algum documento contendo referidos selos, abstenham-se de praticar o ato solicitado…
AEN – Governo prorroga medidas restritivas no Paraná até 1º de abril
O Governo do Estado prorrogou até as 5 horas do dia 1º de abril as medidas restritivas que estão em vigor no Paraná desde o último dia 10. Com isso, serão mais 16 dias de restrições de circulação. Também estão mantidas as regras para as atividades que têm permissão para funcionar. O Decreto 7.122/2021 foi…
CJF - Curso Marco Legal da Primeira Infância e suas implicações jurídicas
A capacitação será realizada de abril a junho de 2021, na modalidade EaD O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) informam que estão abertas as inscrições para o Curso Marco Legal da Primeira Infância e suas implicações jurídicas. O curso, que será realizado de abril…