A Lei 14.118, de 12 de janeiro de 2021, deu preferência à mulher no registro imobiliário ao instituir o Programa Casa Verde e Amarela – PCVA, iniciativa habitacional de incentivo à aquisição da casa própria e direito à cidadania. Do artigo 13 ao 15, a norma determina que, sendo "chefe de família", a mulher não precisará…
Categoria: Notícias
CNJ - Terceiro módulo de curso sobre Agenda 2030 recebe inscrições até sexta (5/2)
O uso da tecnologia da informação aplicada à estatística e à geração de conhecimento, com foco na melhoria da prestação de serviços, é o tema do Módulo III do Curso Modular em Laboratório de Inovação, Centro de Inteligência e Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (LIODS). Voltada para servidores e magistrados, a capacitação é realizada na modalidade…
Clipping – Agência Brasil - Adesão de municípios a programa de regularização fundiária começa hoje
A regularização integra ações do programa Casa Verde e Amarela Começou hoje (1º) o prazo para que municípios e o Distrito Federal façam adesão ao Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional. O programa vai oferecer a execução de obras e serviços destinados à regularização fundiária de núcleos urbanos informais classificados como de interesse social.…
Instrução Normativa nº 39/2021 da CGJ-PR estabelece a dispensa da impressão física dos livros eletrônicos dos Ofícios Distribuidores
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2021 – CGJ O Desembargador JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO, Corregedor-Geral da Justiça do Estado Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a previsão do artigo 866 do Código de Normas do Foro Extrajudicial quanto a manutenção em formato digital dos livros dos Ofícios Distribuidores; CONSIDERANDO a previsão do artigo 763 do Código…
CGJ-PR publica Ofício-Circular n. 20/2021 sobre Inspeções do Foro Extrajudicial
Curitiba, 28 de janeiro de 2021. Ofício-Circular nº 20/2021 – CGJ Assunto: Inspeções do Foro Extrajudicial, realização no local de situação das serventias Excelentíssimos Senhores Juízes Corregedores do Foro Extrajudicial, Oriento que diante do contido no artigo 34 do Código de Normas do Foro Judicial, que as inspeções dos serviços notariais e de registro, inclusive…