Os donos de imóveis rurais não precisarão mais ir a uma unidade de atendimento da Receita Federal para atualizarem ou cadastrarem a propriedade. O procedimento poderá ser concluído diretamente no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC). Agora, todos os documentos pedidos pela Receita Federal para validar o cadastro rural podem ser enviados digitalmente pelo…
Categoria: Notícias
Jornal Contábil - DOI: entenda o que é e para que serve essa obrigação
Todas as operações imobiliárias realizadas no país devem ser informadas à Receita Federal, por meio da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). A emissão do documento é obrigatória e deve ocorrer independente do valor do imóvel. Desta forma, ela é utilizada para informar as seguintes operações realizadas por pessoa física ou jurídica: aquisição, alienação, transferência de…
Jota - A aplicação da lei do depoimento especial às mulheres vítimas de violência sexual
Surge a oportunidade de recolocar nos trilhos da proteção da dignidade humana um sistema de justiça Em virtude das medidas de restrição para a contenção do alastramento da Covid-19, o ano de 2020 foi marcado pela adaptação do Poder Judiciário ao teletrabalho e à informatização de atos processuais, como a realização de audiências de instrução…
STJ - Beneficiário de endosso-caução não perde direito ao crédito por quitação ao endossante sem resgate do título
Nas operações de endosso-caução – nas quais a parte endossante transmite um título ao endossatário como forma de garantia da dívida, mas sem a transferência da titularidade da cártula –, o endossatário de boa-fé não tem seu direito de crédito abalado no caso de eventual quitação realizada ao endossante (credor originário), sem resgate do título.…
CNJ - Senado aprova lei sobre formulário de risco em violência doméstica
A aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco nos casos de violência contra a mulher vai se tornar lei. O Projeto de Lei 6.298/2019, da deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), foi aprovado pelo Senado Federal nessa terça-feira (13/4) e segue agora para sanção presidencial. Instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público…