Em novembro de 2020 foi publicado um decreto presidencial que dá mais espaço para as assinaturas eletrônicas, estabelecendo as condições dos órgãos da administração pública federal. A norma é um ganho para quem vem lutando para a desburocratização de serviços que poderiam ser resolvidos de maneira mais rápida. A ideia é fazer com que haja…
Categoria: Notícias
Clipping – Portal Paraná - Princípio da primazia da realidade, retificação registral intramuros e sua impugnação segundo a lei nº 6.015/73
Por oportuno e a priori, cumpre destacar que eventual divergência de medidas entre o imóvel real e sua matrícula assentada no cartório de registro imóveis, consiste na base do procedimento de retificação registral, que busca ajustar a documentação registral ao imóvel como ele é de fato, evidenciando durante o procedimento, logicamente, eventuais divergências de área,…
STJ - Contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel
Ainda que o Código Civil exija a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a terceiros, eventual inexistência desse consentimento não gera a nulidade do contrato de locação, tornando-o incapaz de produzir efeitos jurídicos. Os vícios que podem levar à anulação do contrato são aqueles previstos nos artigos 166 e 167 do Código…
Clipping – Ne10 - Cartórios do Brasil apontam 2020 como o ano mais mortal da história
Média anual de óbitos subiu de 1,9% ao ano para 8,3%, enquanto as mortes em domicílio aumentaram 22,2% Em decorrência da pandemia provocada pela Covid-19, o Brasil já registrou a morte de mais de 200 mil pessoas, provocadas pela doença. Esse fator transformou 2020 no ano mais mortal da história do país de acordo com os registros dos cartórios.…
Câmara dos Deputados - Proposta obriga realização de sessão extrajudicial para resolução de conflitos menos complexos
Texto trata de causas de competência dos Juizados Especiais Cíveis O PL 3813/20, de autoria do deputado Ricardo Barros (PP-PR), estabelece que, em caso de litígio cujo objeto sejam direitos patrimoniais — sobretudo os que envolvam relações jurídicas cíveis, consumeristas, empresariais e trabalhista —, deverá ser realizada, obrigatoriamente, uma sessão extrajudicial (chamada de autocomposição) para…