Categoria: Notícias

Instrução Normativa RFB n. 2.275, de 15 de agosto de 2025 Dispõe sobre a adoção do Cadastro Imobiliário Brasileiro e o compartilhamento de informações por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais pelos serviços notariais e de registro, nos termos da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Clique aqui…

O Registro Civil do Brasil dá mais um passo na transformação digital de seus serviços com a atualização do Aplicativo do RegistroCivil.org.br. Desenvolvido pelo Operador Nacional do Registro Civil (ON-RCPN), o APP, que originalmente teve como maior objetivo apoiar as soluções de segurança do Registro Civil do Brasil, agora está se consolidando como referência em…

Durante o período colonial e imperial, o casamento no Brasil seguia exclusivamente os preceitos do Direito Canônico, ou seja, da Igreja Católica. Como sacramento, ele era considerado indissolúvel. Isso significa que não existia qualquer possibilidade legal de divórcio. Mesmo após a Proclamação da República, com o advento do Estado laico em 1890 e a criação…

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é possível a homologação de sentenças proferidas no exterior que autorizam a mudança completa do nome de brasileiros, inclusive do sobrenome, desde que sejam atendidos os critérios exigidos por lei e pelo regimento interno do tribunal para as homologações em geral. O…

Projeto de lei continua em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6088/23, do deputado Zé Trovão (PL-SC), que estabelece em 5 mil metros quadrados (0,5 hectare) a fração mínima de parcelamento (FMP) do imóvel rural. Criada em 1972,…