A lei 9.514, de 20 de novembro de 1997 criou o denominado Sistema de Financiamento Imobiliário e como garantia, a alienação fiduciária dos bens imóveis. O conceito legal está previsto no artigo 22, definindo como o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário,…
Categoria: Notícias
Artigo – Agora no Vale - Divórcio e dissolução de união estável em cartório: quais as vantagens e como funciona o procedimento? – Por Rui Carlos Pietschmann
A praticidade e agilidade do procedimento extrajudicial proporciona menor desgaste emocional, maior privacidade ao casal, fidelidade à vontade das partes, segurança patrimonial e economia financeira. Seja qual for o motivo, todo término de um relacionamento conjugal representa uma etapa extremamente desagradável e constrangedora na vida de um casal, pois retrata um processo emocionalmente intenso em…
Artigo – Migalhas - O "testamento vital eletrônico" e sua viabilização a partir do inovador sistema "e-Notariado" – Por Luciana Dadalto e José Luiz de Moura Faleiros Júnior
Não é novidade que a ascensão informacional já é capaz de propiciar mecanismos para a operacionalização de manifestações de vontade pela Internet. Em 2019, analisamos tal possibilidade ao sugerir a viabilidade do "testamento vital eletrônico"1 por meio de chaves de criptografia assimétrica2 ou mesmo - e de forma inovadora - pela rede blockchain3. Em um momento delicado como…
AL/PR - Deputados aprovam a criação de Comissão Especial para analisar projetos das taxas de cartório
Requerimento foi aprovado por unanimidade na sessão plenária desta terça-feira (15). Grupo será formado por sete integrantes do Legislativo Conforme anunciado pelo presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, deputado Ademar Traiano (PSDB), na última semana, os projetos do Tribunal de Justiça que propõem alterações e atualizações nas tabelas de custas dos cartórios serão analisados por…
IBDFAM - Justiça permite usucapião de totalidade de imóvel independentemente de inventário
O Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP assentou, ao reformar sentença, a possibilidade de regularização de totalidade de imóvel por herdeiros mediante usucapião independentemente de inventário. De acordo com os autos, a apelação foi interposta contra decisão que julgou procedente em parte ação de usucapião, excluindo da totalidade da área o correspondente à…