A Medida Provisória nº 992, publicada em 16 de julho de 2020, dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de…
Categoria: Notícias
Circular nº 4.036 dispõe sobre escrituração de Cédula de Crédito Bancário e Cédula de Crédito Rural por instituições financeiras
Circular n° 4.036 de 15/7/2020 CIRCULAR N° 4.036, DE 15 DE JULHO DE 2020 Dispõe sobre o exercício da atividade de escrituração de Cédula de Crédito Bancário e de Cédula de Crédito Rural por instituições financeiras e altera a Circular nº 3.616, de 30 de novembro de 2012. A Diretoria Colegiada do Banco Central…
RTDPJ Brasil - Nota técnica traz orientações sobre assinaturas eletrônicas em documentos enviados para a Central RTDPJBrasil
O IRTDPJBrasil considera válido o ingresso na Central RTDPJBrasil de documentos que contenham assinaturas não-ICP, desde que obedecidos requisitos técnicos específicos exigidos em lei Recentemente a Central RTDPJBrasil – www.rtdbrasil.org.br – passou a aceitar documentos particulares digitais e nato-digitais que contenham assinaturas eletrônicas fora do padrão estabelecido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. A…
Senado - Projeto de lei aumenta penas para crimes cometidos na internet
O senador Angelo Coronel (PSD-BA) apresentou um projeto de lei, o PL 3.683/2020, com o objetivo de aumentar as penas de crimes cometidos na internet, como os crimes contra a honra. Angelo Coronel foi o relator do projeto de lei de combate às fake news, que já foi aprovado pelo Senado e agora tramita na Câmara…
Artigo – Conjur - Nova lei de combate à violência contra a mulher chega em boa hora - Por Danielle Gruneich e Iara Cordeiro
Foi sancionada e publicada no último dia 8 a Lei nº 14.022, que trata de novas medidas de enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil. Os dados são alarmantes. Antes da pandemia, o 13º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, editado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), apurou que foram 263.067 casos de lesão corporal dolosa registrados por…