No tocante ao ente familiar e de regime matrimonial da comunhão parcial de bens, a colaboração e o esforço comum devem ser presumidas. Outrossim, a comunicabilidade dos valores recebidos como fruto de trabalho, como a aposentadoria. No presente artigo, discorreremos sobre recente decisão do STJ na qual ficou firmado o entendimento de que incide partilha…
Categoria: Notícias
ITI - Validador de Documentos Digitais terá novas funcionalidades
O Validador de Documentos Digitais cresce e evolui. A cada dia a ferramenta tem mais usuários e o sistema está em permanente evolução. A mais nova funcionalidade é a introdução do QR- code – ou resposta rápida em inglês - esse símbolo que muitas vezes é usado para fazer a interface entre uma informação impressa e outra…
Senado - Senadores apresentam propostas para amenizar crise na agricultura
Ao longo dos últimos meses, vários projetos têm sido apresentados no Senado para amenizar a crise global provocada pela pandemia do novo coronavírus. Na área da agricultura, por exemplo, há propostas voltadas para fortalecer setor durante a crise e valorizar o produtor rural. É o caso do projeto (PL 3.188/2020) que autoriza a renegociação de…
STJ - Primeira Seção decidirá sobre legitimidade de pensionistas e sucessores para pedir revisão da aposentadoria do falecido
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.856.967, 1.856.968 e 1.856.969, todos de relatoria da ministra Regina Helena Costa, para serem julgados pelo rito dos repetitivos. Os processos foram indicados pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) como representativos de controvérsia, como previsto no artigo 1.036, parágrafo 1º, do Código…
STJ - É possível a realização de acordo para exonerar devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso do Ministério Público por entender que é possível a realização de acordo com a finalidade de liberar o devedor de pensão alimentícia das parcelas vencidas que vinham sendo executadas judicialmente. Tal acordo, para os ministros, não viola o caráter irrenunciável do…