O Projeto de Lei 249/20 proíbe o despejo até o 30º dia seguinte ao nascimento do filho de um dos inquilinos, mesmo se a genitora e o recém-nascido não residirem no local. O texto, que altera a Lei do Inquilinato, está em análise na Câmara dos Deputados. Autora da proposta, a deputada Lauriete (PL-ES) destaca que…
Categoria: Notícias
Artigo – São Carlos Agora - O que é paternidade socioafetiva e sua visão jurídico-sistêmica? – Por Dra. Rafaela Cadeu de Souza*
De acordo com o artigo 1593 do Código Civil, assim temos: “O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem”. (grifo nosso) Assim, pode ser denominado como o vínculo que se estabelece em virtude do reconhecimento social e afetivo de uma relação entre um homem e uma criança como se fossem…
Clipping – Diário dos Campos - Portal reúne dados de todos Imóveis do Paraná para declaração do Imposto de Renda
Por meio do site é possível localizar e acessar dados de registros de propriedades de todo o Estado Pela primeira vez a população do Paraná poderá contar com um importante aliado na hora de fazer a declaração do Imposto de Renda neste ano. Exigidos pela Receita Federal no momento de preenchimento do IR, os dados…
Artigo – Focus.Jor – O compartilhamento de dados e a nova realidade brasileira, por Eugênio Vasques
Em recente decisão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu pela obrigatoriedade da prévia autorização do consumidor para o compartilhamento de seus dados. A empresa recorrente teve seu recurso indeferido pelos Ministros e foi condenada ao pagamento de 8 mil reais pela indevida comercialização de dados pessoais sem autorização. A relatoria reafirmou a…
Clipping – O Documento – Projeto de lei enfatiza alternativas no ato de registro de nascimento
O deputado estadual Dr. João (MDB) apresentou em sessão plenária, o Projeto de Lei nº128/2020 que dispõe sobre a fixação de cartazes nos cartórios, maternidades, hospitais e instituições de saúde similares, informando às gestantes, aos pais e aos familiares sobre a possibilidade de registrar os neonatos, ou seja, recém-nascidos, com a naturalidade do município em…