Categoria: Notícias

Em 10 de maio de 2016 foi publicada a Lei 13.286 que modificou a responsabilidade civil dos notários e registradores no exercício de sua atividade típica, alterando pela segunda vez o teor do artigo 22 da Lei 8.935/1994[1]. Aliás, a primeira alteração foi trazida pela Lei 13.137/2015. Sem dúvida, a extrema relevância da atividade notarial e registral na…

A utilização dos mecanismos de solução extrajudicial de conflitos, seja ele on-line ou não, não pode decorrer de impositividade no seu uso No último 02 de janeiro, entrou em vigência o Decreto nº 10.197, que alterou o Decreto nº 8.573/15, para estabelecer que a plataforma Consumidor.gov.br passe a ser considerada a plataforma digital oficial da…

Novas regras aprovadas para pensão por morte com a reforma da Previdência têm gerado dúvidas entre os segurados. Para entender o que mudou, é importante relembrar a sistemática anterior. O valor da pensão por morte era calculado de modo que, caso o segurado falecido fosse aposentado, o benefício seria correspondente a 100% do valor da…

Perde a CNH quem não pagar a pensão alimentícia. Em aceno aos caminhoneiros, o presidente Jair Bolsonaro voltou a defender propostas de mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que incluíram o aumento do número de pontos para se ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) cassada e um prazo duas vezes maior na validade do documento. “A gente apresenta…

Aposentados e pensionistas devem comprovar todo ano que estão vivos para garantir a renda Quem recebe aposentadoria ou pensão do INSS deve, uma vez ao ano, comprovar que está vivo para não perder o benefício. De acordo com o INSS, o procedimento obrigatório é uma forma de evitar fraudes e pagamentos indevidos. Segundo os últimos…