Categoria: Notícias

A proposta também obriga o juiz a indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar envolvendo os pais ou o filho O Projeto de Lei 29/20 veda a guarda compartilhada em caso de violência doméstica ou familiar praticada por qualquer dos genitores contra o outro ou o filho.…

O registro de nascimento de crianças nascidas no dia 29 de fevereiro, em anos bissextos, é tema que desperta interesse das pessoas, principalmente pais e mães. Antigamente, era possível que os pais decidissem o dia que gostariam de incluir na Certidão de Nascimento do filho - no entanto, desde 1992, é obrigatória a apresentação da…

Evento acontece no dia 12 de março e conta com a presença de especialistas do CNJ, Coaf, STJ, IRIB, CNB-CF, entre outras entidades O Seminário “A Atuação dos Notários e Registradores no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro”, que acontece no dia 12 de março, em Brasília, está com suas inscrições encerradas. Todas…

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Uma vez extinta a obrigação alimentar pela exoneração do alimentante, o responsável anterior pelo menor não tem legitimidade para prosseguir na execução de alimentos em seu nome, mas pode fazer o pedido de ressarcimento por meio de ação ordinária. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou não ser possível…