O Projeto de Lei 5445/19 inclui, entre as hipóteses de anulação do casamento, a omissão, por parte de um dos cônjuges, da condição de transgenitalização, que por sua natureza torne insuportável a vida do cônjuge enganado com a impossibilidade de o casal ter filhos biológicos. A proposta, da deputada Dra. Soraya Manato (PSL-ES), tramita na Câmara…
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AL/PR: Assembleia encerra trabalhos em 2019 aprovando doações de imóveis do Executivo a municípios paranaenses
Durante quatro sessões plenárias, sendo uma ordinária e outras três extraordinárias, realizadas nesta quarta-feira (18), ainda foram aprovadas propostas de desafetações de trechos rodoviários por parte do Governo do Estado. A Assembleia Legislativa do Paraná encerrou nesta quarta-feira (18) seu último dia de votações em Plenário em 2019, realizando três sessões plenárias, sendo uma ordinária…
Câmara: Proposta prevê nova hipótese para manutenção da nacionalidade
A Proposta de Emenda à Constituição PEC 175/19 impede a perda da nacionalidade para os brasileiros que receberam uma segunda nacionalidade, de forma não requerida, em virtude de casamento. O texto tramita na Câmara dos Deputados. Apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), a PEC visa evitar uma situação que, segundo ele, tem sido recorrente. Ela ocorre…
Clipping – ConJur - TRF-2 julgará constitucionalidade de penhora tributária sem aval judicial
A averbação pré-executória, que possibilita a penhora de bens de devedores de tributos sem autorização judicial e antes de ajuizada a execução fiscal, contraria os princípios da separação dos Poderes, do devido processo legal e da proteção à propriedade privada. Com esse entendimento, a 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ…