Área de Preservação Permanente (APP) é apenas uma limitação administrativa à propriedade, estabelecida em prol do interesse coletivo de preservação ambiental, o que não impede o ajuizamento de ação de usucapião. Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou sentença de primeiro grau que extinguiu…
Categoria: Notícias
Câmara - CCJ aprova correção em trecho do Código Civil sobre venda de bem de pai ou mãe para filhos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4639/19, que corrige trecho do Código Civil que dispensa, na venda de bem do ascendente para o descendente, o consentimento do cônjuge se o regime for o da separação obrigatória. O texto foi aprovado em caráter conclusivo e seguirá…
Última semana para se inscrever no XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro
Interessados em participar do XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro têm até a próxima sexta-feira (15 de novembro) para realizar sua inscrição no site oficial do evento. Clique aqui e faça sua inscrição. Promovido anualmente pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), o XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro será realizado na cidade…
Aripar e CNB/PR reúnem tabeliães e registradores para debate sobre exigências registrais e notas devolutivas
O evento teve enfoque na troca de ideias para padronização de serviços em prol dos usuários públicos A Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (Aripar) e o Colégio Notarial do Brasil – Seção Paraná (CNB/PR) se reuniram nessa sexta-feira, 08, no Hotel Deville, em Curitiba/PR, para debaterem a padronização e uniformização das exigências registrais…
Tabeliã Martha El Debs lançará obra sobre mediação e conciliação extrajudicial no XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro
Agendada para o dia 28 de novembro, a Confraria do Livro do XXI Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro contará com o lançamento do livro “Sistema Multiportas – A mediação e a conciliação nos cartórios como instrumento de pacificação social e dignidade humana”. De autoria da tabeliã Martha El Debs em parceria com o especialista…