Para o colegiado, a condenação do fundo a arcar com a dívida está de acordo com a jurisprudência do TST Um fundo de investimento imobiliário tem responsabilidade, como empresa incorporadora dona da obra, pelas obrigações trabalhistas não pagas por uma construtora a um servente. Conforme a 6ª turma do TST, a condenação do fundo a…
Categoria: Notícias
Artigo – Migalhas - É possível despejar o locatário durante a pandemia? Análise do veto presidencial à suspensão dos despejos liminares no Regime Jurídico Emergencial e Transitório – Por Guilherme Alberge Reis
A intenção do projeto de lei era louvável e necessária e o veto presidencial caminha em sentido contrário às demais iniciativas legislativas adotadas nos países mais impactados pela pandemia: o aumento do inadimplemento ocasionou uma enxurrada de ações de despejo, que, caso deferidas liminarmente nos termos da Lei do Inquilinato, colocariam na rua um sem…
Artigo – Migalhas - Representação nas ações penais em curso por estelionato: um imperativo de Justiça – Por Fernando Brandini Barbagalo
Já que me aventurei em discorrer sobre o tema, sigo para dizer que discordo da interpretação que vem sendo dada por alguns escritores de que a representação é dispensável quando possível extrair pelas declarações anteriores da vítima, na fase policial ou judicial, o seu desejo em ver o agente processado, dispensando-se, assim, a necessidade de…
Artigo – ConJur - Confinamento pela Covid-19 faz crescer no Brasil o instituto da união estável - Por Flavio Goldberg
A pandemia decretada pela OMS, com um caráter de radical mudança nas interações humanas, originou algumas diretrizes de proteção contra a crise sanitária de dimensão planetária que são seguidas, com maior ou menor rigidez, em todo o mundo, inclusive no Brasil. Uma das mais impactantes realidades impostas foi a que se convencionou denominar confinamento, na dinâmica do…
Artigo – ConJur - Mediação e conciliação são ferramentas fundamentais para o advogado na Covid-19 - Por Vivien Lys
É fato notório que a crise social e econômica iniciada pela declaração do Estado de Emergência da Saúde Pública pela Lei Federal nº 13.979/2020, decorrente do surto causado pela Covid-19, ainda vai trazer à sociedade inúmeros reflexos e danos inimagináveis. Não há precedentes históricos de uma crise semelhante que atingiu, abruptamente, o princípio da segurança…