Categoria: Notícias

A Semana Nacional da Conciliação chega ao último dia de campanha com quase 6 mil audiências realizadas em todo o Estado. A partir desse trabalho, mais de 6 mil paranaenses foram atendidos com a possibilidade de resolverem suas questões por meio de acordo. Todas as ações realizadas no Estado, e também os números atuais referentes às conciliações, podem ser acompanhados…

A Comissão Especial sobre Dados Pessoais, que analisa a PEC 17/19, faz audiência pública na terça-feira (12) para discutir o papel de estados e municípios na proteção dos dados pessoais. Foram convidados para o debate, dentre outros, o presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas, José César da Costa; o professor associado da Faculdade de…

O canal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no YouTube transmite ao vivo, nesta segunda​-feira (11), a partir das 9h, o seminário Novas tendências do direito imobiliário. O evento, que acontece no auditório do tribunal, terá painéis sobre as principais questões que impactam o setor de imóveis no Brasil. No início da manhã, o presidente do STJ, ministro…

Embora não haja previsão legal específica, a separação de fato ocorrida há mais de um ano também é causa de dissolução da sociedade conjugal e, por isso, permite a fluência do prazo prescricional para o pedido de partilha de bens dos ex-cônjuges. Isso porque as hipóteses do artigo 1.571 do Código Civil de 2002 para o término…

Área de Preservação Permanente (APP) é apenas uma limitação administrativa à propriedade, estabelecida em prol do interesse coletivo de preservação ambiental, o que não impede o ajuizamento de ação de usucapião. Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou sentença de primeiro grau que extinguiu…