Categoria: Notícias

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, durante a 62ª Sessão Virtual, uma nota técnica contrária ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 369/2016, que trata sobre a adoção direta de crianças. A conclusão corroborada por todos os conselheiros é de que o projeto agride o princípio do superior interesse da criança e do adolescente…

A Decisão Nº 5043622 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná dispõe sobre a possibilidade de realizar determinados serviços de protesto por meio eletrônico decorrente da crise pandêmica causada pelo novo Coronavírus (Covid-19). Clique aqui e leia o documento na íntegra. Fonte: Assessoria de Imprensa IEPTB/PR

Os prazos de validade de concursos públicos federais podem ser suspensos durante a pandemia do coronavírus. O Projeto de Lei (PL) 1.441/2020, do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), suspende a contagem dos prazos de validade dos concursos enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 2020. Encerrado esse período, os prazos retornarão a…

O concubinato esteve presente no Código Civil de 1916, sendo dividido entre duas modalidades: o concubinato puro e o impuro. Considerava-se o concubinato puro as relações oriundas de pessoas que não possuía nenhum impedimento de casar, conquanto, preferiam não o fazer. Por sua vez, o concubinato impuro advinha da relação de pessoas que tinham impedimentos,…

Depois da prorrogação aprovada pelo Congresso, deve entrar em vigor no começo de 2021 a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/18). Referida legislação, fortemente inspirada no Regulamento Geral sobre Proteção de Dados da União Europeia, é revolucionária em vários aspectos.   Em essência, ela vem assegurar ao cidadão o direito à autodeterminação informativa em…