DECISÃO Nº 4660178 - GC SEI 0060974-97.2018.8.16.6000 1) Trata-se de expediente acerca da possibilidade de repasse do valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ao usuário do serviço notarial ou de registro (ID 4587473). 1.1) Divulgado o Ofício Circular 108/2019 (ID 4608797), foram solicitados os esclarecimentos (dos ID 4625688, 4625701, 4635611, 4636599, 4636610…
Categoria: Notícias
O alvissareiro projeto de lei 6.204/19 - Desjudicialização de títulos executivos civis e a crise da jurisdição estatal
Frisa-se que o projeto de lei 6204/19 é mais do que oportuno, é adequado e imprescindível para combater, eficazmente, a crise em que se encontra mergulhada a jurisdição estatal, somando-se aos resultados de redução de custos efetivos para o Estado, segundo se pode constatar da Jjstificação do próprio projeto e dos dados obtidos do “Justiça…
Última reunião do ano da diretoria da Anoreg/BR aborda temas importantes para a classe
Encontro ainda debateu aspectos da Lei Geral de Proteção de Dados Brasília (DF) – Na manhã desta quarta-feira (04.12), a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) promoveu a última reunião do ano de 2019 com a diretoria colegiada. Os principais temas apresentados foram a Constituição de Grupo de Trabalho para atender as demandas do…
Câmara - Proposta inclui proteção de dados pessoais na Constituição
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da Comissão Especial sobre Dados Pessoais, apresentou parecer final com substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 17/19) que insere a proteção de dados, incluindo os digitalizados, na lista de garantias individuais da Constituição Federal de 1988. A PEC determina ainda que compete privativamente à União legislar sobre o assunto. O…
IBDFAM - Mudanças no reconhecimento de paternidade socioafetiva no cartório de registro civil: tema de artigo na Revista Científica do IBDFAM
Os assinantes da Revista IBDFAM Famílias e Sucessões já podem conferir o artigo: "Reconhecimento de paternidade socioafetiva no cartório de registro civil: mudanças significativas", de autoria da advogada Fernanda Tartuce e da registradora civil Erica Barbosa e Silva, um dos destaques 35ª edição da publicação. De acordo com Fernanda Tartuce, presidente da Comissão de Processo Civil do…