A Subcomissão Temporária sobre a Regularização Fundiária (CRAFUND) promoverá reunião, nesta sexta-feira (23), para avaliar as metas e resultados efetivos das ações de regularização fundiária, entraves e perspectivas, a pedido do senador Acir Gurgacz (PDT-RO). O senador destaca, em requerimento, a importância de o colegiado acompanhar e avaliar ações implementadas e metas atingidas até o…
Categoria: Notícias
CNJ - Corregedor edita provimento para cumprimento da Agenda 2030 da ONU
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, anunciou, nesta segunda-feira (19/8), durante a abertura do 1º Encontro Ibero-Americano Agenda 2030 no Poder Judiciário, em Curitiba, a edição do Provimento n. 85 da Corregedoria Nacional de Justiça, que trata da adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Agenda 2030 das Nações Unidas, por todas…
Clipping – Portal G1 – Governo publica MP que muda nome do Coaf e o transfere para o Banco Central
Medida Provisória que estabelece as mudanças foi publicada no 'Diário Oficial da União'. Conselho de Controle de Atividades Financeiras passará a ser Unidade de Inteligência Financeira. O governo federal publicou nesta terça-feira (20) no "Diário Oficial da União" a Medida Provisória (MP) que transfere o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Banco…
Receita Federal publica Orientação sobre averbação de CPF nas certidões
Acesse aqui: Orientação RFB - averbações CPF
STJ: Maioridade civil, emancipação e o entendimento do STJ
No mundo jurídico e na sociedade de forma geral, a maioridade civil é um marco temporal importante. Dos anteriores 21 anos de idade estabelecidos pelo Código Civil de 1916, o término da incapacidade civil foi antecipado no código de 2002 para 18 anos completos. De acordo com a legislação atual, atingida a maioridade, o indivíduo…