Categoria: Notícias

O protesto extrajudicial é um dos institutos jurídicos mais modernos do ordenamento jurídico brasileiro, tendo o legislador federal reconhecido essa eficiência, sobretudo na busca pela desjudicialização, conforme se infere da norma insculpida no art. 517 do Novo CPC (protesto das decisões judiciais transitadas em julgado) e no art. 1o, parágrafo único, da Lei no 9.492/1997 (protesto…

O casamento geralmente simboliza a realização de um sonho. Enquanto instituto jurídico, o casamento possui efeitos pessoais e patrimoniais. Além de constituir um laço amoroso e afetivo, o matrimônio não deixa de ser uma espécie de contrato, em que os noivos precisam escolher o regime de bens que se aplicará nas questões de ordem financeira…

Em face da compreensão de que a Constituição Federal assegura gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, situação que abrange a expedição de documentos indispensáveis ao exercício dos direitos fundamentais, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) assegurou ao impetrante o direito à expedição da Cédula de Identidade de Estrangeiro…

Constata-se todo um histórico de possibilidades de promover a retificação do registro civil de pessoa casada, tanto para acrescentar, quanto para suprimir o sobrenome do cônjuge. No dia 20/9/19, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão autorizando uma mulher casada a promover a retificação de seu registro civil a fim de acrescentar,…

Entre os dias 16 e 18 de outubro, o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal apresenta a plataforma de modernização de serviços notariais e-notariado no 11º Fórum Internacional do Programa de Apostila Eletrônica (e-APP) da Haia, em Fortaleza, no Ceará. Durante a programação do evento anual, que será realizado pela primeira vez na América Latina, a…