Procuração que deu a advogado poderes para alienar “quaisquer imóveis localizados em todo o território nacional” atende aos requisitos do art. 661, §1º, do CC/02, que exige poderes especiais e expressos para tal desiderato? A questão foi julgada pela 3ª turma do STJ nesta terça-feira, 22. Na origem trata-se de ação declaratória pretendendo a nulidade de…
Categoria: Notícias
CNJ- Corregedoria define fluxo emergencial para trânsito de crianças venezuelanas
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, estabeleceu um fluxo de atendimento emergencial, a ser implementado no âmbito do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), para facilitar o trânsito de crianças e adolescentes venezuelanos no território nacional. O fluxo foi estabelecido por meio de prévio entendimento com o Poder Judiciário do estado. Segundo o…
Câmara - Comissões debaterão resultados e desafios do sistema de adoção
As comissões de Trabalho, Administração e Serviço Púbico; e de Seguridade Social e Família promovem, nesta quinta-feira (24), uma audiência pública para discutir os resultados e desafios do Cadastro Nacional de Adoção (CNA). "É sabido que o número de crianças inscritas para adoção no Brasil, através Cadastro Nacional de Adoção é bem menor do que…
Câmara - Meio Ambiente debate cadastro rural de comunidades tradicionais
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável promove audiência pública nesta quinta-feira (24) sobre Cadastro Ambiental Rural (CAR) de povos e comunidades tradicionais. O CAR foi criado pelo Código Florestal para recolher informações detalhadas sobre o uso que se faz das terras no Brasil e amparar o Programa de Regularização Ambiental (PRA), a ser gerenciado pelos…