Brasília (DF) - Na manhã desta quarta-feira (04.09), a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou, por unanimidade, na Câmara dos Deputados o parecer do Projeto de Lei 6905/17 que trata das desapropriações por utilidade pública para reparcelamento do solo. O relatório explica que “a proposição torna possível a desapropriação por utilidade pública para fins de parcelamento de…
Categoria: Notícias
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Câmara - Proposta prevê cancelamento do CPF original de adotado
O Projeto de Lei 4045/19 determina que, a pedido do adotante, a autoridade judicial possa cancelar documentos preexistentes do adotado, inclusive a carteira de identidade e o Cadastro de Pessoa Física (CPF). O texto insere dispositivos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90). A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados.…
Clipping – Migalhas - Após falecimento, cessa possibilidade de alteração de documento de pessoa trans
Para o TJ/DF, os pais não estão autorizados requerem em nome próprio a alteração de direito personalíssimo de outrem em momento póstumo. A 2ª turma Cível do TJ/DF julgou improcedente pedido de alteração de nome e do gênero feito pelos pais de jovem trans após sua morte. O colegiado observou que a filha não procedeu…
Artigo - Mudança de atribuição disfarçada de desburocratização – Por Rainey Marinho*
Bastou o Senado aprovar, no último dia 23, a MP 881/19, conhecida com a MP da Liberdade Econômica, para parlamentares, de siglas diversas, comemorarem na tribuna e nas redes sociais. A medida é essencial para destravar a economia brasileira e traz avanços fundamentais – fato digno de comemoração. Entretanto, “jabuti” enxertado de última hora no…