Projeto de Lei traz benefícios aos proprietários destes imóveis. A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados (CAPADR) aprovou o texto do Projeto de Lei n. 918/2025 (PL), de autoria do Deputado Federal Murillo Gouvea (UNIÃO/RJ), que define chácaras como pequenas propriedades rurais e dá outras providências. O PL ainda será analisado pela Comissão de Constituição e…
Categoria: Notícias
Ausência de intimação prévia do credor fiduciário acarreta a ineficácia da arrematação
Entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial n. 1.994.309-RS (REsp), entendeu, por unanimidade, que, no caso de cobrança de débitos condominiais, havendo penhora e arrematação do imóvel dado em garantia fiduciária, a ausência de intimação do credor fiduciário sobre a alienação judicial…
Comarca de Jacarezinho realiza casamento coletivo dentro da Cadeia Pública
No dia 1º de dezembro, seis casais trocaram alianças dentro da Cadeia Pública de Jacarezinho. O casamento coletivo dentro da unidade masculina foi realizado por meio de uma parceria entre o Programa Justiça no Bairro, a Vara Criminal, o Juizado Especial, o Conselho da Comunidade, a Prefeitura Municipal, o Sesc, o Cartório de Registro Civil…
Gazeta do Povo - Cresce número de mulheres que mantêm nome de solteira e rejeitam sobrenome dos maridos
A adoção do sobrenome dos maridos deixou de ser regra entre as paranaenses que se casam. Dados dos Cartórios de Registro Civil do estado mostram que, em 2024, apenas 54% das mulheres acrescentaram o sobrenome do marido após o casamento – o menor índice desde a entrada em vigor do Código Civil de 2003. À…
STF e CNJ promovem seminário sobre regularização fundiária
Evento discutirá modelos, práticas e articulações necessárias para aprimorar a governança fundiária no país O Supremo Tribunal Federal (STF), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), promoverá na próxima quinta-feira (4) o seminário “Regularização Fundiária: aspectos processuais”. O encontro será híbrido, com participação presencial e transmissão ao vivo, e reunirá magistrados, especialistas, pesquisadores e representantes dos Poderes…