A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.034.210, 2.034.211 e 2.034.214, de relatoria do ministro Humberto Martins, para julgamento pelo rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.254, está em definir se "ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso…
Categoria: Notícias
Solo Seguro Favela: 17 mil pessoas vão receber títulos de moradia
A Corregedoria Nacional de Justiça realiza, na próxima semana, a entrega de registros de propriedade a milhares de pessoas que moram em comunidades brasileiras. O programa Solo Seguro Favela, instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, será de 3 a 7 de junho, com foco na regularização fundiária de assentamentos irregulares. Na abertura do evento (3/5),…
Programa Justiça no Bairro do TJPR regulariza propriedades de 720 famílias
Audiências realizadas na região de Cerro Azul e Doutor Ulysses legalizou propriedades rurais de pequenos produtores O programa Justiça no Bairro, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), beneficiou cerca de 720 famílias das cidades de Cerro Azul e Doutor Ulysses, no Paraná, legalizando terrenos na região, em audiência realizada quarta-feira (29/05) pela…
Agressor pode perder direito aos bens no divórcio
Condenados por violência doméstica contra o cônjuge podem perder o direito aos bens adquiridos durante o casamento. É o que prevê o PL 1977/2024, apresentado pela senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA). O projeto destina à vítima de violência doméstica e familiar a totalidade dos bens do cônjuge ou companheiro agressor após a condenação. A intenção…
Portaria dispõe sobre a inscrição, atualização e cancelamento de inscrição no CPF em decorrência de atos realizados pelos cartórios de RCPN
PORTARIA COCAD Nº 64, DE 27 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre a inscrição, atualização e cancelamento de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas em decorrência de atos realizados pelos cartórios de registro civil de pessoas naturais. O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS E BENEFÍCIOS FISCAIS SUBSTITUTO, no exercício da atribuição prevista no inciso II…