Categoria: Notícias

Ainda sem data para julgamento, matéria teve Repercussão Geral reconhecida. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Recurso Extraordinário n. 1.479.602-MG (RE), decidirá se o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incide sobre imóvel da União arrendado para concessionária de serviço público. Ainda sem data para julgamento, matéria teve Repercussão Geral reconhecida sob o Tema 1.297. Segundo a informação divulgada pela Corte,…

OFICINA NOTARIAL E REGISTRAL. Declaração de nulidade de ato de averbação. Bloqueio de matrícula. A declaração de nulidade da averbação deve ser buscada na via jurisdicional. Além disso, o instituto do bloqueio de matrícula, nos termos do art. 214 da LRP, é remédio jurídico para a nulidade de atos de registro, não do título que…

Normativa atualiza disposição sobre prevenção à lavagem de dinheiro e exercício de mandato eletivo Publicado no dia 13 de março pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Provimento nº 161/2024 entra em vigor nesta quinta-feira (02/05). A normativa altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça –…

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.081.493, 2.093.011 e 2.093.022, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento pelo rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.243 na base de dados do STJ, refere-se à "necessidade (ou não) de prévio ajuizamento de execução fiscal ou de…

A Reforma do Código Civil Evento online - 7/5 terça-feira 9h às 12h30 Programação A Reforma do Código Civil 09h00 às 09h10Abertura 09h10 às 10h10 - Painel 1: Direito das Obrigações e Direito de Empresa Maurício Bunazar Mestre, doutor e pós-doutor em Direito Civil pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco. Diretor executivo…