Lourival da Silva Ramos Júnior, Anielly Belfort, Marcelo Domingos da Silva Oliveira e Priscilla Ribeiro 1 - Introdução O trabalho das serventias extrajudiciais com atribuição de casamento civil revela diversos problemas relacionados ao direito de família, em especial ao casamento e ao seu procedimento, com muitas peculiaridades e implicações no direito de filiação e patrimonial,…
Categoria: Notícias
Artigo - Você sabia que precatório de credor falecido é herança?
Os precatórios são dívidas governamentais decorrentes de várias situações. Após o falecimento do titular, são automaticamente transmitidos aos herdeiros de acordo com o Código Civil. Os precatórios constituem valores devidos pelos governos federal, estadual, distrital e municipal, decorrentes de dívidas, como, por exemplo, desapropriações de imóveis e medidas judiciais questionando a cobrança de determinados tributos.…
Prêmio do CNJ que valoriza qualidade em serviços levará em conta porte do tribunal
A edição de 2024 do Prêmio CNJ de Qualidade traz novidades, atendendo a manifestações dos participantes da premiação. Neste ano, os 91 tribunais concorrerão conforme o porte da instituição, se pequeno, médio ou grande, o que permitirá comparações entre cortes que lidam com realidades semelhantes na prestação de serviços à população. Os critérios foram ajustados…
Nome civil não deve ser o único critério para consulta de antecedentes criminais
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou indicação para que os órgãos de Justiça ampliem a segurança das consultas sobre antecedentes criminais, usando, além do nome civil, informações do Cadastro de Pessoa Física (CPF), data de nascimento e nome da mãe. A orientação foi decidida por unanimidade, durante a 3ª Sessão Virtual de…
Coordenadoria de governança, riscos e conformidade do TJPR apresenta relatório das atividades realizadas no ano de 2023
A Coordenadoria de Governança, Riscos e Conformidade (CGRC) do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) apresentou seu Relatório anual de atividades realizadas em 2023. O documento é um importante instrumento de gestão que destaca as ações empreendidas para aperfeiçoar a governança, a gestão de riscos e o compliance institucional. O relatório constata que todas as…