As regras para o processo de adjudicação compulsória pela via extrajudicial estão definidas no provimento 150/23. Na última sexta-feira, 15, a Corregedoria Nacional de Justiça publicou as diretrizes para a regulamentação da adjudicação compulsória extrajudicial. O procedimento permite a transferência de um imóvel para o nome do comprador por cartório, caso o vendedor não cumpra…
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Prova de propriedade afasta penhora de imóvel sem registro formal
Apartamento estava em nome do antigo proprietário, devedor trabalhista, mas 3ª câmara do TRT-12 considerou que atuais donos comprovaram boa-fé ao adquiri-lo. A 3ª câmara do TRT da 12ª região decidiu a favor de dois cidadãos que buscavam proteger seu imóvel de ser penhorado para cobrir dívidas trabalhistas do antigo proprietário. Em decisão unânime, o…
Artigo - A regulamentação adjudicação compulsória extrajudicial - Por Carolina Ranzolin Nerbass, Bernardo Chezzi e Fernanda de Freitas Leitão
A universalização do direito à casa própria e a efetividade do direito à moradia. Foi publicado no dia 14 de setembro, pelo Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nacional que atualiza o Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) com a regulamentação da adjudicação compulsória extrajudicial no país. A ferramenta é mais um importante…
Projeto de lei propõe regularização e transferência das terras devolutas estaduais em favor dos quilombolas do Paraná
O deputado estadual Goura (PDT) protocolou nesta segunda-feira (18), na Assembleia Legislativa do Paraná, projeto de lei (770/2023) que trata da regularização e transferência das terras devolutas estaduais, que são terras públicas sem destinação pelo Poder Público e que não integraram o patrimônio de um particular, em favor das comunidades quilombolas do Paraná. Também assinam…
Treinamento Q.H.E.RA em Londrina/PR
A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg/PR) faz um convite a todos os notários e registradores do Paraná para participarem do Treinamento Q.H.E.R.A (Qualidade, Humanidade, Excelência e Respeito no Atendimento). O evento será realizado presencialmente no dia 23 de agosto, no Hotel Bourbon, em Londrina/PR. As inscrições estão abertas, garanta sua…