Considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e pode ser afastada, o credor civil tem o direito de expedir ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho para descobrir se o devedor possui pensões ou benefícios em seu nome. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de…
Categoria: Notícias
AGU obtém o cancelamento de títulos de propriedade registrados dentro de Terra Indígena
Foi demonstrada nulidade de atos que reconheceram direitos de domínio indevidamente A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve na Justiça a nulidade de diversos títulos de propriedade que incidiam sobre a Terra Indígena Nhanbikwara, localizada no Estado do Mato Grosso. Além de incidir sobre terra indígena criada pelo Decreto nº 63.368, de 08 de outubro de…
MP do Minha Casa, Minha Vida segue para sanção
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (13) a Medida Provisória (MP) 1.162/2023, que retoma o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 14/2023 e relatada pelo senador Efraim Filho (União-PB), a MP segue agora para a sanção da Presidência da República. Criado em 2009, o…
STJ julga validade de documento de falecido doando bens de baixo valor
Homem lavrou de seu próprio punho testamento particular, sem testemunhas, doando roupas, coleção de discos, livros e máquina de lavar. A 3ª turma do STJ começou analisar caso em que falecido solteiro e sem herdeiros necessários lavrou de seu próprio punho testamento particular sem testemunhas. Segundo consta, ele deixou uma máquina de lavar roupas usada,…
Artigo - Onde começa o procedimento de adjudicação compulsória extrajudicial: Tabelionato de notas ou registro de imóveis? - por Carolina Edith Mosmann dos Santos
No caminho da desjudicialização que estamos trilhando no Brasil, buscando dar efetividade às demandas da Sociedade, deixando para o Judiciário apenas o que realmente precisa de pronunciamento judicial, a lei 14.382, de 27 de junho de 2022, fruto da conversão da Medida Provisória nº 1.085/21, inseriu o art. 216-B na Lei de Registros Públicos (lei…