Categoria: Notícias

A Lei nº 14.711 de 2023, conhecida como “Marco Legal das Garantias”, representa um significativo avanço na legislação, sancionada em 30 de outubro de 2023. Seu principal objetivo é o aprimoramento do arcabouço legal relacionado às garantias em transações financeiras e melhoria dos procedimentos de execução. Com a implementação da lei, busca-se uma otimização do…

A alternativa para solução de conflitos familiares e de sucessão esteve na pauta de mais um encontro entre a Corregedoria de Justiça e os notários e registradores  O Grupo de Trabalho “Diálogos com a Corregedoria”, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), colocou em pauta na sexta-feira (01/03) o debate sobre a realização…

De plano, é fulcral desnudar que, em conformidade com o artigo 1.358-C do Código Civil, a multipropriedade se afigura como “o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do…

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça – STJ analisou pedido de supressão do sobrenome de um pai em relação ao seu filho após a caracterização do abandono afetivo. A decisão é tema do artigo “Exclusão do sobrenome do pai ou mãe pela marca do abandono afetivo: outra forma de tutela da pessoa humana dos filhos”,…

O acréscimo do dia 29 ao mês de fevereiro a cada 4 anos (chamados anos bissextos) resultou de um ajuste de calendário ao longo dos séculos para se estabelecer uma compensação de horas no ciclo solar, que tem duração de 365 dias, 5 horas, 48 minutos e 46 segundos. O acréscimo foi inicialmente introduzido no…