TRF4 havia concluído que a contribuição salário-educação somente é devida por empresas A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional e decidiu que titulares de cartório não são obrigados a recolher a contribuição salário-educação. A decisão foi unânime. No caso concreto, a Fazenda Nacional questiona decisão do…
Categoria: Notícias
Novo episódio do Papo de Cartório aborda os impactos da Lei 6.015 de 1973 na vida dos brasileiros
O consultor legislativo do Senado Federal nas áreas de Direito Civil, Processo Civil e Direito Agrário, Carlos Elias, explica a importância da Lei 6.015 e como ela contribuiu para aprimorar o sistema de registros públicos no Brasil O Papo de Cartório está de volta com mais um episódio repleto de informações relevantes para quem se…
Artigo - Mudança de entendimento da 4ª Turma do STJ coloca em risco alienação fiduciária de imóvel - por Kelly Durazzo, Caroline de Andrade e Rebeca Leal
A penhora de imóveis objetos de alienação fiduciária para a satisfação de débitos condominiais tem sido alvo de decisões divergentes nos Tribunais de Justiça brasileiros ("TJs"), divergência essa que tem alcançado o Superior Tribunal de Justiça ("STJ"), como demonstram recentes julgados da Terceira e Quarta Turmas. Em sua origem, a alienação fiduciária de bens imóveis,…
Artigo - LGPD exige distinção entre a publicidade notarial e a publicidade registral - por Karin Regina Rick Rosa
A aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados nos cartórios tem gerado polêmicas e uma das principais, sem dúvida, é as certidões. Não é por acaso. A expedição de certidões por notários e registradores é atribuição prevista no artigo 6º da lei 8.935/94 e no artigo 19 da lei 6.015/73, respectivamente. São as certidões…
Artigo - Breve história da formação territorial, propriedade privada e registro público do Brasil - por Mauro Antônio Rocha
A história da propriedade imobiliária no Brasil tem início em 1493 com a doação pelo Papa Alexandre VI à Coroa Portuguesa de parte do território do Novo Mundo que seria descoberto por Cabral em 1500. A divisão do Novo Mundo - Muito mar e pouca terra. Em 1493, pela Bula 'Inter Coetera', datada de 4…