A 1ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), em sessão de julgamento no dia 28 de fevereiro deste ano, confirmou o entendimento do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) e determinou a incidência de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) em operações de integralização de imóveis em FII (fundo de investimento imobiliário).…
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Artigo - O cabimento de ação de usucapião na pendência de regularização urbanística – por Debora Cristina de Castro da Rocha e Edilson Santos da Rocha
A usucapião é um conceito legal que permite aos indivíduos obter a propriedade de bens por meio da posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, por um período de tempo especificado, sem a permissão do proprietário. As ações de usucapião consistem em um dos principais instrumentos quando o assunto é a regularização de imóveis,…
Projeto cria ordem de gradação para penas aplicadas a notários e oficiais de registro
O Projeto de Lei 1331/23 cria uma ordem de gradação para as penalidades aplicadas a notários e oficiais de registro por infrações cometidas. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, também prevê regras para a prescrição das penas. O texto cria ainda a pena de advertência, não prevista hoje na Lei dos Cartórios. A…
Instalada a Comissão de Proteção de Dados da Corregedoria
Foi realizada na manhã desta quinta-feira, 1/6, a primeira reunião da Comissão de Proteção de Dados, criada no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça. Instituída pelo Provimento n. 134/2022, a Comissão, de caráter consultivo, é responsável por propor, independentemente de provocação, diretrizes com critérios sobre a aplicação, interpretação e adequação das…
Semana do Registro Civil atende mais de 55 mil pessoas em todo o país
Registro Civil assegurou a emissão de certidões de nascimento à população socialmente vulnerável. A ação promovida pela Corregedoria Nacional de Justiça, em todo país, entre os dias 8 e 12 de maio deste ano, possibilitou a emissão de cerca de 31 mil certidões. Os dados não incluem atendimentos realizados nos estados de Roraima, Tocantins, Piauí,…