Introdução Em razão dos milhões de processos contenciosos que assolam o país, e o crescente protagonismo dos cartórios extrajudiciais na prática de atos anteriormente privativos do Poder Judiciário, percebe-se no cotidiano forense uma redução dos procedimentos de jurisdição voluntária. Estes estão elencados na seção de mesmo nome (arts. 719 a 725 do Código de Processo…
Categoria: Notícias
Artigo - O cancelamento das cláusulas restritivas inseridas no testamento e na doação – por Flávio Tartuce
Como é notório, o art. 1.848 do Código Civil trata das cláusulas restritivas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, que podem constar do testamento, gravando bens da legítima. Como está no caput desse comando, "salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade, e de incomunicabilidade, sobre os…
Decisão: Alterado prazo de expedição da certidão de situação jurídica de imóvel
DECISÃO Trata-se de requerimento realizado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) no sentido de que seja autorizado que a certidão da situação jurídica atualizada do imóvel, prevista no § 9º do art. 19 da Lei de Registros Públicos, possa ser expedida em até 5 (cinco) dias úteis até a implementação…
Informativo de Jurisprudência STJ destaca alienação fiduciária
Processo: EREsp 1.559.348-DF, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, por maioria, julgado em 24/5/2023. Ramo do Direito: Direito Civil Tema: Alienação fiduciária. Transmissão condicional da propriedade. Bem de família dado em garantia. Destaque: A oferta voluntária de seu único imóvel residencial em garantia a um contrato de mútuo, favorecedor de pessoa jurídica em alienação fiduciária,…
Treinamento Q.H.E.R.A. desenvolve “soft skills” dos colaboradores dos cartórios de registros de imóveis do Paraná
O trainer Heverson do Valle tem levado sua experiência em diversas cidades do estado e contribuído para o desenvolvimento dos colaboradores dos cartórios de registros de imóveis do Paraná. Heverson do Valle tem formação de Practitioner em PNL pelo Instituto VOCÊ, com certificações internacionais na área de treinamentos pela Success Resources dos Estados Unidos e pelo…