O fiasco do Censo, que deveria ser substituído pelas estatísticas diariamente atualizadas nas delegações extrajudiciais do registro civil das pessoas naturais, trouxe mais uma questão tormentosa. A perda de verba garantida no Fundo de Participação dos Municípios, diante da anunciada queda populacional em algumas cidades. Está anunciado o fracasso dessa tentativa que se faz a…
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Artigo - A separação e o divórcio extrajudiciais à inteira disposição da sociedade – Por Richard Franklin Mello d'Avila
Mesmo havendo processo judicial em andamento, as partes podem colocar um fim nele e optar por dar início à separação ou divórcio amigável extrajudicial, atendidos os requisitos legais, obviamente. A separação é uma forma de dissolução da sociedade conjugal que extingue os deveres de coabitação e fidelidade próprios do casamento, bem como o regime de…
Para evitar penhora, cabe ao executado comprovar que a pequena propriedade rural é explorada pela família
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é ônus da parte devedora a comprovação, para efeitos de impenhorabilidade (artigo 833, inciso VII, do Código de Processo Civil – CPC), de que sua propriedade rural, além de pequena, é trabalhada pela família para a própria subsistência. Com a decisão, fixada por maioria…
Projeto do STJ aproxima Judiciário da luta por direitos da população LGBTQIA+
Campanha destaca a importância de decisões que garantiram direitos a pessoas trans e quer ampliar acesso à informação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu início a um projeto para aproximar o mundo jurídico da realidade da população LGBTQIA+. O "TRANSformando Direitos: a visibilidade trans e os precedentes do STJ" é uma série de ações…
TJPR – Corregedoria da Justiça lança relatório do 2° ano de gestão
Redução nos índices de sub-registro civil e mais de 11 mil atos praticados foram algumas das atividades de destaque no relatório A Corregedoria da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) lançou o Relatório de atividade do 2° ano de gestão 2021/2022. O objetivo é apresentar as principais atividades desenvolvidas e os resultados alcançados…