No dia 22 de dezembro de 2022, o Congresso Nacional derrubou quatro vetos da Medida Provisória 1.085, transformada na lei 14.382/2022. Na próxima coluna, observar-se-á as derrubadas de vetos relacionados à adjudicação compulsória extrajudicial, porém, neste artigo, serão analisadas as derrubadas dos vetos relacionados ao patrimônio de afetação no regime da incorporação imobiliária. O patrimônio…
Categoria: Notícias
Artigo: A instituição do condomínio edilício pelo registro da incorporação – Por Melhim Namem Chalhub e Daniella Rosa
A lei 14.382/2022 cria o Sistema Eletrônico de Registros Públicos - SERP, altera a Lei de Registros Públicos, com o propósito de adequar os serviços de registros públicos a novas tecnologias, e aperfeiçoa o sistema de proteção dos adquirentes de imóveis em construção, previsto pela Lei 4.591/64, consolidando requisitos de segurança patrimonial da aquisição, simplificando…
Resolução CD/ANPD nº 3 institui o Comitê de Governança Digital da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 55-C, I e art. 55-G, §2º, ambos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, do art. 5º IX e parágrafo único da Portaria ANPD nº 01, de 08 de março de 2021,…
Artigo: A tutela do nome da pessoa transexual à luz do direito à identidade pessoal: Uma análise crítica do provimento 73/2018 do CNJ a partir da lei 14.382/22
O nome é um dos elementos externos que permitem a individualização e a construção da identidade, e configura, portanto, um atributo essencial da personalidade humana. Nesta medida, a tutela do nome à luz do princípio da dignidade da pessoa humana deve refletir o seu livre desenvolvimento, que necessariamente perpassa pela existência de um prenome que…
Bem Paraná – Inscrições para o casamento coletivo podem ser feitas em quatro Cras de Campo Largo
Oficializar um relacionamento de muitos anos e realizar o sonho de casar de “papel passado” será possível para muitos casais no dia 25 de março deste ano. Nesta data, será realizado o Casamento Coletivo na Arena da Baixada, em Curitiba. A iniciativa é do Programa Justiça no Bairro, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR).…