Introdução, noções elementares e contextualização A Lei 8.929/1994, que regulamenta as Cédulas de Produto Rural ("CPR's"), tem sido objeto de iterativas alterações legislativas. As reformas promovidas pela lei 13.986/2020 ("Lei do Agro") e também pela lei 14.421/2022 merecem destaques. Esta última teve por escopo alterar diversas leis extravagantes que contemplam disposições normativas acerca do agronegócio…
Categoria: Notícias
SAVE THE DATE - Seminário sobre as atualizações do Código de Normas do Foro Extrajudicial: "Provimento 318/2023"
Evento será realizado nos dias 27/05 e 03/06 em Curitiba/PR A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg/PR), com apoio dos institutos membros e do Instituto de Estudos dos Notários e Registradores (Inoreg), realizará, nos dias 27/05 e 03/06, o Seminário sobre as atualizações do Código de Normas do Foro Extrajudicial: "Provimento…
Quarta Turma do STJ não admite uso da ação possessória para retomada de imóvel alugado
O instrumento processual adequado para que o proprietário retome a posse direta de imóvel alugado é a ação de despejo, nos termos do artigo 5º da Lei 8.245/1991 (Lei de Locação), não servindo para esse objetivo o ajuizamento de ação possessória. O entendimento foi reafirmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao…
Registre-se! inicia atendimentos para resgate da cidadania por meio da certidão de nascimento
Começou nesta segunda-feira (8/5) a Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se!, em que pessoas em situação de vulnerabilidade social terão a oportunidade de obter a segunda via da certidão de nascimento e, com isso, o reconhecimento formal da sua existência. Graças à percepção da dificuldade que é ser alguém cuja presença pode passar formalmente…
Artigo - Quebra de paradigmas: A força de escritura pública do termo declaratório de união estável
Em 16 de março de 2023 foi publicado o Provimento nº 141 da E. Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - CN-CNJ - que surgiu com a finalidade de alterar o Provimento nº 37/2014 do CN-CNJ, para atualizá-lo conforme a lei 14.382, de 27 de junho de 2022. Dentre as finalidades, a…