Categoria: Notícias

A mudança de nome e sobrenome está mais simples no país desde a publicação da Lei nº 14.382 – que alterou as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). Instituído no dia 27 de junho de 2022, a lei permite que…

Jantar oficial em Brasília (DF) marca o início dos trabalhos do movimento que contou com a assinatura de 215 parlamentares Brasília (DF) – Com a presença de senadores, deputados federais, presidentes de Anoregs de todo o Brasil e de seus Institutos Membros, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) e a Confederação de…

Corregedoria Nacional lançará Programa Permanente de Regularização Fundiária O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, lançará nesta quarta-feira (26/4) o Programa Permanente de Regularização Fundiária, na sede do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). O objetivo da iniciativa é o estabelecimento e a manutenção de diálogo permanente entre a administração pública…

Requerimento de alteração não pode decorrer de erro formal nem de disputas sobre os bens O Projeto de Lei 35/23 altera o Código Civil para permitir novos ajustes consensuais sobre a partilha de bens imóveis mesmo após o acordo celebrado entre as partes e homologado judicialmente no processo de divórcio. A proposta está sendo analisada pela…

O STJ julgou em 2009 o Tema de Recurso Repetitivo nº 122, no qual foi fixada a seguinte tese: "1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2-cabe à legislação municipal estabelecer…