Processo AgInt no AREsp 2.118.730-PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 14/11/2022, DJe 21/11/2022. Ramo do Direito Direito Civil Tema Impenhorabilidade do bem de família. Devedor solidário que não se confunde com fiador. Natureza jurídica distinta. Impossibilidade de interpretação extensiva da exceção do art. 3º, inc. VII, da Lei n. 8.009/1990.…
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Medida provisória divulga regras para o Programa Minha Casa, Minha Vida
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.162, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de…
Portaria fixa os prazos para cobrança de taxas de ocupação de terrenos da União
PORTARIA SPU/MGI Nº 100, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 Estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2023. A SECRETÁRIA DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,…
Medida Provisória nº 1.162/2023 dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e altera a Lei nº 6.015/73
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.162, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12…
Governo Federal anuncia retomada do PMCMV
Programa terá previsão de locação social e aquisição de imóvel usado. O Governo Federal anuncia nesta terça-feira, 14/02/2023, em Santo Amaro da Purificação/BA, a retomada do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). Na ocasião, serão entregues dois conjuntos habitacionais, totalizando 684 unidades, que foram contratadas em 2013, mas em virtude de abandono, precisaram ser reformadas.…