Em vitória para movimento LGBTQIA+, Justiça decidiu que obstáculos a alterações formais são inconstitucionais O Supremo Tribunal de Hong Kong derrubou nesta segunda (6) uma medida que impedia pessoas trans de retificar o gênero em documentos a não ser que elas se submetessem a cirurgias de redesignação sexual. Por unanimidade, a instância jurídica mais alta do território definiu a…
Categoria: Notícias
Pais não respondem por dívida se terceiro contratou estudos
4ª turma considerou que o contrato foi firmado por um terceiro não detentor do poder familiar. Nesta terça-feira, 7, a 4ª turma do STJ negou a inclusão dos pais de aluno como responsáveis solidários em ação de execução de título extrajudicial em razão do inadimplemento dos serviços educacionais prestados. Colegiado considerou que o contrato em…
Programa “Revista Justiça” aborda efeitos dos Planos Diretores no mercado imobiliário
Entrevista foi concedida por Kênio de Souza Pereira à Rádio Justiça. Para tratar dos efeitos dos Planos Diretores no mercado imobiliário, o programa “Revista Justiça” entrevistou o Advogado, Diretor Regional da Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário – MG (ABAMI) e Conselheiro da Câmara do Mercado Imobiliário e o Sindicato de Habitação – MG…
Artigo - O que difere o direito de propriedade e os demais direitos reais? Breve análise das características dos direitos reais em geral e do direito real de propriedade em específico
Introdução - Características dos direitos reais em geral Em nossa última publicação, vimos os princípios norteadores dos direitos reais, que nos conferirão maior facilidade com o trato da questão que esta série pretende responder - qual a natureza jurídica do direito de laje. Nesta, agora, iremos nos aproximar mais desta questão, trazendo apontamentos que serão…
Artigo - Do contrato de cessão de direitos possessórios para fins de usucapião – Por Rafael Hector Censi
Conceito de usucapião O professor Júlio Cesar Sanchez define que usucapião "é a forma de se apropriar de algo que não é seu e, pelo tempo, tornar-se o novo dono (...) A usucapião é a forma originária de aquisição imobiliária, por meio da qual o possuidor, após cumprimento de alguns requisitos legais, torna-se legítimo proprietário…