O Projeto de Lei 2722/24 permite o registro de protesto contra a alienação de imóvel classificado como bem de família. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei 8.009/90. A lei estabelece que o imóvel residencial familiar não responde por dívidas contraídas pelos proprietários, sendo assim impenhorável. O deputado Jonas Donizette (PSB-SP)…
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Anoreg/PR realiza curso de Usucapião e Adjudicação Compulsória Extrajudicial em Curitiba
A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg/PR) realizou, no último sábado (15/02), uma importante capacitação voltada para a regularização imobiliária. O curso de Usucapião e Adjudicação Compulsória Extrajudicial, ministrado pelo tabelião e registrador civil Francisco José Barbosa Nobre, reuniu 30 profissionais de diversos serviços notariais e de registro, incluindo unidades de…
Inscrições abertas para o XXV Congresso da ANOREG/BR e VIII CONCART!
As inscrições para o XXV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro (Congresso da ANOREG/BR) e para a VIII Conferência Nacional dos Cartórios (CONCART) já estão abertas. O evento será realizado nos dias 26, 27 e 28 de novembro de 2025, no Hotel Royal Tulip, um dos mais sofisticados e bem localizados de Brasília,…
Falecimento do cônjuge durante processo de divórcio é um dos temas da nova Pesquisa Pronta
A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos: DIREITO CIVIL – FAMÍLIA: Óbito do cônjuge durante a tramitação do processo de dissolução do casamento. DIREITO PROCESSUAL PENAL – COMPETÊNCIA: Competência do juízo natural em caso de medidas protetivas concedidas em…
STF tem maioria para invalidar lei de remoção de notários sem concurso
Ministro Gilmar Mendes destacou que jurisprudência é clara no sentido da exigência de concurso. O STF já tem maioria de votos pela inconstitucionalidade da lei 13.489/17, que preserva a remoção de titulares de cartórios realizada sem concurso público e regulamentadas por normas estaduais, até a publicação da lei dos cartórios (lei 7.935/94). O voto condutor…