A juíza federal Giovanna Mayer, da 5ª Vara Federal de Curitiba, concedeu ao proprietário de um imóvel em Curitiba, o cancelamento de hipoteca constituída em favor da Caixa Econômica Federal e de uma empresa de empreendimentos imobiliários. A magistrada também determinou o levantamento da hipoteca registrada. O autor da ação alegou que adquiriu o imóvel…
Categoria: Notícias
IBGE divulgará, em 16 de fevereiro, as Estatísticas do Registro Civil 2021
As estatísticas divulgadas se referem aos nascimentos, óbitos e casamentos civis registrados nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgará, no próximo dia 16 de fevereiro, os resultados da pesquisa Estatísticas do Registro Civil relativos ao ano de 2021. As estatísticas divulgadas se referem aos nascimentos,…
Artigo: Condomínio protoedilício e condomínio edilício: distinções à luz da lei 14.382/22 (Lei do SERP) – Por Carlos E. Elias de Oliveira e Flávio Tartuce Resumo
Com o registro da incorporação imobiliária, nasce o condomínio protoedilício (§ 15 do art. 32 da lei 4.591/1964). O condomínio edilício nasce apenas com o registro da sua instituição (art. 1.331 do CC; art. 7º da lei 4.591/1964; e art. 167, I, "17", da LRP). É indevido e incorreto tecnicamente misturar essas duas modalidades de condomínio…
Tokenização imobiliária: explorando as possibilidades legais
Confira a opinião de Jean Marc Sasson, Gabriella Machado, Natasha Braff Costa e Flávia Castro publicada no portal JOTA. Foi publicada pelo portal JOTA a opinião de Jean Marc Sasson, Gabriella Machado, Natasha Braff Costa e Flávia Castro intitulada “Tokenização imobiliária: explorando as possibilidades legais”. No texto, os autores questionam a possibilidade de aquisição do…
CGJ/PR – Ofício-Circular 01/2023 dispõe sobre primeira certidão de casamento
Ofício-Circular nº 2/2023 - GC Autos nº 0145731-82.2022.8.16.6000 Assunto: Primeira certidão de casamento Excelentíssimos(as) Senhores(as) Juízes(as) Corregedores(as) do Foro Extrajudicial e Senhores(as) Registradores(as) Civis de Pessoas Naturais: NOTIFICO-LHES, nos termos da Decisão GC 6684475, proferida no SEI 0059824-76.2021.8.16.6000, sobre a impossibilidade de cobrança da primeira via da certidão de casamento, por ser esta o documento…