Publicada em 5 de junho, a Lei nº 14.595 alterou o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) e ampliou os prazos de adesão pelos proprietários e possuidores dos imóveis rurais ao Programa de Regularização Ambiental. O PRA é uma boa alternativa legal para quem ainda não efetuou o processo de regularização ambiental obrigatória de sua propriedade…
Categoria: Notícias
Artigo - Doação modal no planejamento sucessório das holdings familiares - Por Nicolas Galvão Brunhara
A estruturação de um planejamento sucessório por meio da holding patrimonial, para centralização e organização do patrimônio da família brasileira, tem ganhado cada vez mais destaque nos últimos anos. O uso dessa interessante ferramenta societária permite não só a prévia destinação dos bens quando do falecmento dos genitores, como também evita que o detentor do…
Artigo - À segurança jurídica apelidaram-na "atraso": a transformação notarial e registral em tempos de modernidade líquida – por Lucas Furlan Sabbag
Há no Brasil um novo movimento tendente a (des)estruturar o virtuoso sistema de segurança jurídica notarial e registral. O verbo liquidar na língua portuguesa pode significar "destruir algo". Modernidade líquida é o termo cunhado pelo filósofo Zygmunt Bauman (1925-2017) para sintetizar os movimentos desestruturantes das relações sociais na atualidade. Não é dado conformar-se com o…
CGJ-PR – Portaria n. 8.370 trata da Unidade Especial de Atuação no Primeiro Grau de Jurisdição (UEA)
PORTARIA Nº 8370/2023 - GCJ Os Doutores Mário Dittrich Bilieri, Rafael de Araújo Campelo, Rodrigo Yabagata Endo e Thais Ribeiro Franco Endo, Juízes de Direito Substitutos, integrantes da Equipe Especial de Apoio à Prestação Jurisdicional, da Corregedoria-Geral da Justiça, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais e, CONSIDERANDO os princípios da duração razoável do…
Publicado o relatório e a decisão do corregedor Nacional de Justiça sobre o funcionamento da plataforma SAEC e melhoria do serviço de "Pesquisa Prévia"
DECISÃO Trata-se de Pedido de Providências instaurado em razão do recebimento do Ofício n. 074/2022, originado na Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, com notícia acerca de possível falha no funcionamento da plataforma eletrônica nominada SAEC, outrora gerida pela ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo). A Coordenadora da Câmara de Regulação…