INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 48, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 Regulamenta os Programas Carta de Crédito Individual, Carta de Crédito Associativo e Apoio à Produção de Habitações, integrantes da área de aplicação Habitação Popular, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso…
Categoria: Notícias
Alterada Instrução Normativa que regulamenta o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 47, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 Altera a Instrução Normativa n. 2, de 21 de janeiro de 2021, que regulamenta o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, integrante do Programa Casa Verde e Amarela, destinado ao atendimento de necessidades habitacionais e a garantir a segurança na posse de moradia de…
Artigo - Inovações registrárias: necessidade ou não de obtenção de certidões dos vendedores nas aquisições de imóveis
Mesmo antes da cristalização de uma nova jurisprudência a respeito da questão, as inovações trazidas pela lei 14.382/22 são válidas e devem guiar, com temperança, a interpretação dos operadores do Direito. A burocracia sempre foi salientada na história brasileira, tanto em razão da rigidez normativa, quanto pela complexibilidade dos atos administrativos, fiscalizações, procedimentos e processos…
Artigo - Do descabimento da exigência do reconhecimento de firma nos instrumentos de mandatos outorgados aos advogados: "Normativa Mínima - Títulos e Documentos II" do CNJ, art. 48
Clodoaldo Moreira dos Santos Júnior, Marcos Antônio Nicéas Rosa e Tiago Magalhães Costa A nossa reflexão ficará acerca da "Normativa Mínima - Títulos e Documentos II" do CNJ, que em seu art. 48 determina o reconhecimento de firma nos instrumentos de mandato outorgados aos advogados para a realização de atos cartorários perante os registros de…
Juiz permite alteração de gênero para "não binário" em registro civil
Pessoa explicou que não se identifica com gênero imposto no nascimento. Gabriel Borges, ou "Gahbi", como prefere, conseguiu na Justiça permissão para alterar seu registro civil. Onde consta o gênero masculino, deverá constar "não binário". A decisão é do juiz de Direito Daniel Felipe Machado, da 2ª vara da Família de Brasília/DF, ao destacar entendimento do…