A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou impossível a caracterização de imóvel em construção como bem de família, cuja penhora – salvo algumas exceções – é vedada por lei. Para o colegiado, o fato de o devedor não residir no único…
Categoria: Notícias
Comissão aprova projeto que garante emissão de documentos e certidões em braile
Conforme a proposta, poderão ser emitidos em braile, sem acréscimo no valor: certidões de nascimento, casamento e óbito, documento de identidade, CPF e CNH A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura a pessoas com deficiência visual o acesso a diversos documentos e…
Artigo - Começa a contagem regressiva para cartórios se adequarem à LGPD
Adalberto Fraga Veríssimo Junior, Luiza dos Anjos Lopes Licks e Luiz Sérgio Miranda Silva Urtubeny Filho Cabe agora às Corregedorias Estaduais a complementação do Provimento 134 através de Normas de Serviço, o que possibilitará a efetiva aplicabilidade da nova disposição em todo território nacional, visando surtir todos os efeitos legais. O Conselho Nacional de Justiça…
CGJPR - Comunicação de alterações importantes feitas pela Lei Estadual 21.230/2022 no Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná (Lei Estadual 16.024/2008)
Ofício-Circular 084/2022-GCJ Autos 0125374-81.2022.8.16.6000 Assunto: Comunicação de alterações importantes feitas pela Lei Estadual 21.230/2022 no Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná (Lei Estadual 16.024/2008) Senhora Magistrada, Senhor Magistrado: A Lei Estadual 21.230/2022 fez alterações importantes na Lei Estadual 16.024/2008 - Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado…
Cabe ao juízo de recuperação analisar constrição de bens de recuperanda
É de competência do juízo da recuperação judicial determinar a suspensão, ou não, dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Com esse entendimento, a 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou o envio ao juízo recuperacional de uma ação…