Se faz necessário uma legislação que faça cessar todas os prováveis ataques aos direitos dos transsexuais, adotando regras específicas a essa parcela da população que há tanto suporta, respeitando-se a dignidade da pessoa humana. A construção de nosso modelo constitucional baseou-se em fundamentos, princípios e alicerces que reverberam em todo o ecossistema jurídico. Esses…
Categoria: Notícias
Artigo: O termo declaratório da união estável - da materialização do instrumento aos efeitos jurídicos possíveis – Por Alberto Gentil de Almeida Pedroso
A Constituição Federal dispõe em seu art. 226 que a família é a base da sociedade, merecendo proteção especial do Estado quanto ao reconhecimento, desenvolvimento e tutela das mais diversas formas de composição da entidade familiar, bem como de seus membros. Tradicionalmente o casamento era a única forma legítima de arranjo familiar. A Constituição…
STJ nega perda de uma chance por extravio de livros societários em briga de herdeiros
Analisar a possibilidade de aplicação da teoria da perda de uma chance em Recurso Especial equivaleria ao reexame de fatos e provas, prática vedada pela súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, a 3ª Turma da Corte negou a aplicação da teoria por causa do extravio de dois livros com informações societárias da…
Câmara pode votar nesta quarta-feira MP que limita reajuste de taxa de ocupação dos terrenos da União
Também está na pauta do Plenário o projeto que classifica a pedofilia como crime hediondo A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (19) a Medida Provisória 1127/22, que limita o reajuste das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União a 10,06% (correspondente à inflação de 2021), no exercício de 2022.…
Candidato deve estar a dois anos em cartório atual para concorrer à remoção
A fim de uniformizar, em âmbito nacional, as regras relacionadas ao período de interstício para participação em concurso de remoção para cartórios extrajudiciais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforçou a diretriz da Resolução CNJ n. 81/2009, que estabelece o período mínimo de dois anos para a remoção. A decisão, tomada pela maioria do…