Categoria: Notícias

É possível, em acordo celebrado em ação de divórcio, dispor sobre a manutenção do ex-cônjuge como dependente em plano de saúde fechado, restrito a servidores públicos. Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso do Estado da Bahia contra decisão monocrática do desembargador convocado Manoel Erhardt, que,…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a aquisição de metade do imóvel não impede o reconhecimento da usucapião especial urbana. Segundo o colegiado, o fato de os moradores, autores do pedido, já terem a metade da propriedade não atrai a vedação do artigo 1.240 do Código Civil (CC),…

Evento na maior cidade da região Sul do país será realizado no Castelo do Batel, patrimônio cultural da capital paranaense  Curitiba será a sede do XXII Congresso da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) e I da Associação dos Notários e Registradores do Paraná (Anoreg/PR) e, assim como o evento, a cidade encanta…

Lei 14.382 tornou possível a mudança de nome diretamente nos cartórios de registro civil e isso tem impactado a vida de muitas pessoas Norteadora de segurança, autenticidade e eficácia dos atos envolvendo os registros públicos, a Lei de Registros Públicos, alterada pela Lei 14.382/2022, trouxe diversas possibilidades para o registro civil, inclusive conferindo maior autonomia…

Empresa atua na produção e industrialização da celulose de eucalipto. O Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Marília/SP, Valdeci Mendes de Oliveira, deferiu pedido de liminar em Ação Civil Pública, ajuizado pela Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG) e pela Associação dos Plantadores de Cana do Médio Tietê (ASCANA), em face do Grupo Empresarial…