Sempre é necessário um escaneamento da dívida do produtor por completo, principalmente no que diz respeito ao imóvel da qual é explorado economicamente e dali retirado seu sustento, o que pode trazer um alívio parcial até que se discuta a dívida em questão. Um assunto ainda pouco falado a qual a proximidade e a experiência…
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CDC não vale para resolução de compra de imóvel com alienação fiduciária
Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor. Nesses casos, a resolução por inadimplemento do devedor deve observar a forma prevista na Lei 9.514/1997. Com esse entendimento, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu tese em recursos…
Informativo de Jurisprudência do STJ destaca contrato de promessa de compra e venda de imóvel
Processo: AgInt no REsp 1.716.741-RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 12/09/2022, DJe 19/09/2022. Ramo do Direito: Direito Civil Tema: Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Indexação pelo Custo Unitário Básico da Construção Civil (CUB). Legitimidade apenas no período de construção do imóvel. Substituição pelo Índice Nacional…
Informativo de Jurisprudência do STJ destaca nulidade de compra e venda imobiliária
Processo: REsp 1.969.648-DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 18/10/2022, DJe 21/10/2022. Ramo do Direito: Direito Civil Tema: Nulidade de compra e venda imobiliária. Simulação em detrimento da partilha de bens do casal. Negociação entre empresas de "fachada". Existência de subordinação e parentesco entre os sócios das empresas envolvidas. Simulação manifestamente…
TJPR realiza palestra “Direito à Cidade, Conflitos Urbanos e Regularização Fundiária"
Evento aconteceu de forma híbrida, com transmissão pelo YouTube. Na última quinta-feira (20/10), o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) promoveu, no Tribunal Pleno, a palestra “Direito à Cidade, Conflitos Urbanos e Regularização Fundiária Urbana”. A programação fez parte da Reunião Ampliada do Observatório Interinstitucional de Direitos Humanos (OIDH) em parceria com a…