O legado, como se sabe, é instituto próprio e exclusivo da sucessão testamentária, sem correspondente na sucessão legítima. É um ato de liberalidade disposto por testamento e que tem por objeto coisa certa e determinada. O testador beneficia alguém com uma coisa determinada ou uma importância em dinheiro. As personagens do legado são três…
Categoria: Notícias
Família possuir mais de uma propriedade rural não afasta impenhorabilidade
O fato de uma família possuir mais de uma propriedade rural não afasta a impenhorabilidade, desde que as áreas não ultrapassem quatro módulos fiscais e sejam contíguas (vizinhas). Esse foi o entendimento do juízo da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás para revogar decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de uma propriedade…
Artigo - Cartórios e inteligência artificial: uma realidade do século XXI – Por Miguel Rocha Junior
No filme “O Jogo da Imitação” (2014), do diretor Morten Tyldum, o matemático Alan Turing (Benedict Cumberbatch) lidera uma equipe durante a Segunda Guerra Mundial, quando o Governo britânico tem como meta quebrar o famoso código utilizado pelos alemães para enviar mensagens aos seus submarinos. Mesmo sem computadores, tecnologias avançadas e acesso à internet,…
CGJPR – Ofício-Circular nº 26 traz orientações sobre decretos judiciais de suspensão ou destituição do poder familiar
Ofício-Circular nº 26/2023 - DCJ-DMAP Autos nº 0055795-12.2023.8.16.6000 Assunto: Orientações sobre decretos judiciais de suspensão ou destituição do poder familiar Excelentíssimos Senhores Juízes e Excelentíssimas Senhoras Juízas com atuação nas Unidades Judiciárias com competência para Infância e Juventude, Família e Registros Públicos, Senhores Servidores e Senhoras Servidoras com atuação nas Unidades Judiciárias com competência para…
Rádio Justiça: Acórdãos do STJ e Direito Imobiliário são debatidos no programa “Revista Justiça”
Debate tratou sobre direito de passagem do possuidor, alienação do imóvel após inscrição na Dívida Ativa e vagas de garagem. O programa “Revista Justiça”, transmitido pela Rádio Justiça, promoveu interessante debate sobre os recentes Acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e sua repercussão no âmbito do Direito Imobiliário. O debate abordou temas relativos…