Objetivo é permitir que a CN-CNJ regulamente a estrutura, organização e forma de apresentação da matrícula. Tramita na Câmara dos Deputados, por iniciativa da Deputada Federal Daniela Reinehr (PL-SC), o Projeto de Lei n. 817/2025 (PL), apresentado em março do ano passado, que tem como objetivo alterar a Lei de Registros Públicos para incluir o art. 235-B, permitindo que ato normativo da Corregedoria…
Categoria: Notícias
Acordo põe fim ao conflito agrário histórico no oeste do Paraná
Conciliação celebrada entre AGU e proprietários de terras vai beneficiar mais de 3 mil famílias de agricultores pós duas décadas, foi encerrado o maior e mais antigo conflito fundiário coletivo da Região Sul do país. O acordo celebrado entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e as empresas Rio das Cobras Ltda e Araupel S.A. beneficiará…
Artigo - A interface entre os atributos da pessoa natural e a lei 14.711/23 – Por Gustavo Renato Fiscarelli e Karine Maria Famer Rocha Boselli
Introdução Há cerca de dois anos foi editada a lei 14.711/23, reconhecida como Marco Legal das Garantias, que veio a atender inúmeras demandas do mercado imobiliário-financeiro, portando alterações e inovações em matéria de garantias mobiliárias e imobiliárias. Dentre as novas previsões legislativas, passou-se quase que despercebida uma relevante modificação que delimita relevante e nova atribuição ao…
Artigo - e-Not Provas e a prova digital no Brasil: avanço necessário
A relevância do e-Not Provas não está apenas na captura de uma tela, está na tentativa de resolver a volatilidade do conteúdo online e o risco de desaparecimento do vestígio. Por Renato Martini e André Caricatti A vida contemporânea migrou para o digital e com ela migraram também os conflitos. A consequência é direta: cresce,…
Nota Oficial – Arpen-Brasil esclarece atuação dos Cartórios de Registro Civil na comunicação de óbitos ao INSS
A Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) vem a público esclarecer informações divulgadas recentemente sobre a criação de uma coordenação de fiscalização no INSS e a eventual aplicação de multas aos Cartórios de Registro Civil. É incorreto atribuir aos Cartórios, de forma generalizada, a responsabilidade por inconsistências em pagamentos previdenciários. A gestão de…