Categoria: Notícias

A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a alienação antecipada de dois veículos, determinada pelo juízo de Rondonópolis (MT), mas suspendeu a alienação de um imóvel que não está sujeito a deterioração ou depreciação. Os três itens foram sequestrados após uma condenação à pena de perdimento de bens. Segundo os autos,…

O Projeto de Lei 2893/22 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) para aumentar a pena prevista para quem promete ou efetivamente entrega filho a terceiros em troca de pagamento ou recompensa. Pela proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, a atual pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa…

Resumo: Este artigo tem por finalidade estudar a viabilidade jurídica dos acordos temporários no direito de família, cenário em que inexistiria expectativa de direito na manutenção de suas cláusulas para além do prazo nele estipulado, havendo, ainda, a desnecessidade de se ajuizar ações para a efetiva extinção da obrigação. Palavras-chave: Acordo; Acordos temporários; Mediação familiar.…

Cidadão que precisa alterar seu nome ou sobrenome não precisa mais procurar a Justiça para efetivar a mudança. Entrou em vigor a Lei 14.382, de 2022, que simplifica e reduz os custos do processo para trocar de nome e sobrenome no Brasil. Aprovada recentemente pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República, a mudança deve beneficiar…

Um recurso jurídico existente desde a época do Império, mas pouco usado até recentemente, foi a alternativa adotada pelo casal umuaramense Ana Paula Fabrini de Maria Fernandes e Brenda Fernandes de Oliveira para realizar o sonho do casamento: a união civil por procuração. A cerimônia foi realizada nesta quinta-feira (5), no Cartório de Registro Civil…