Categoria: Notícias

A data foi instituída no Calendário Oficial de Eventos do Estado a partir da lei n° 20.662/2021 O dia 29 de agosto passou a ser considerado, através da lei nº 20.662/2021, o Dia da Criação do Estado do Paraná, a data magna do Estado. A lei, aprovada na Assembleia Legislativa do Paraná e sancionada pelo…

Proporcionalmente, Roraima é o estado em que mais bebês receberam apenas o nome da mãe (14% dos nascimentos); São Paulo lidera em números absolutos (17.457)  Nos primeiros sete meses deste ano, 100.717 das 1.526.664 crianças nascidas do Brasil foram registradas sem o nome do pai, de acordo com dados do Portal da Transparência do Registro…

A lei 14.382, que promoveu a alteração na lei 6.015/73, trouxe-nos incomensurável agilidade a todo o procedimento da resolução do compromisso de compra e venda ao permitir a resolução extrajudicial de todo e qualquer compromisso de compra e venda em que os pagamentos não são adimplidos. A nova lei 14.382/22, que dispõe sobre o Sistema…

A partir do decisório do STJ, os municípios devem ajustar a base de cálculo do citado imposto, de forma que ela corresponda ao valor declarado pelas partes no contrato de compra e venda pactuado em condições normais de mercado. As pessoas que já adquiriram imóveis, firmando contratos de compra e venda, sabem que, além do…

O Direito de Família e o das Sucessões, embora muitas vezes estudados em paralelo, tratam-se de ramos diversos, aos quais aplicam-se regras distintas. Isso pode ser verificado a partir de uma análise das implicações advindas da escolha do regime de separação absoluta de bens (também chamada de separação convencional), quando do falecimento de um dos…