Curitiba, 15 de setembro de 2022. Ofício-Circular nº 70/2022 - GC Autos nº 0106288-27.2022.8.16.6000 Assunto: Acórdão proferido pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos da Consulta nº 0003863-56.2021.2.00.0000. Aplicabilidade do regime de direito público às serventias extrajudiciais declaradas vagas e aos respectivos interinos. Votação unânime. Pronunciamento de caráter normativo geral. Às(aos) Juízas(es) Corregedoras(es) e às(aos)…
Categoria: Notícias
Artigo - O atual entendimento legal sobre o gênero não binário – Por Richard Franklin Mello d'Avila
Definir-se como um homem masculino ou uma mulher feminina nos dias de hoje virou tarefa árdua para algumas pessoas, sendo que quem não se identifica nesses rótulos é denominado de não binário. Definir a si próprio(a) como um homem masculino ou uma mulher feminina nos dias de hoje virou tarefa árdua para algumas pessoas, sendo…
Informativo de Jurisprudência do STJ destaca penhora de vaga de garagem
Processo: REsp 2.008.627-RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 13/09/2022. Ramo do Direito: Direito Civil, Direito Processual Civil Tema: Execução fiscal. Penhora de vaga de garagem. Art. 1.331, § 1º, do CC. Alienação a pessoas estranhas ao condomínio. Convenção de condomínio. Ausência de autorização expressa. Impossibilidade. Hasta restrita a condôminos. Destaque:…
Artigo: Breves comentários da inovação trazida pela lei 14.383/22 acerca da Adjudicação Compulsória Extrajudicial – Por Marília do Amaral Rebelo
É importante acompanhar os desdobramentos e maturação do assunto, junto ao meio jurídico, Cartórios de Imóveis, sem prejuízo da avaliação do Poder Judiciário, diante de possíveis provocações e demais outras instituições competentes. A lei 14.383, de 27 de junho de 2022 ("lei"), dentre vários temas, trouxe algumas inovações no âmbito do direito imobiliário, em especial…
Artigo - Incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano e do Imposto Territorial Rural – Por Arthur Gabriel Ramos Barata Lima
Este artigo visa esclarecer a incidência dos tributos que recaem sobre a propriedade de imóveis, isto é, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Territorial Rural (ITR). A necessidade de debate sobre o tema emerge da sapiência de que, nas sábias palavras de Arnaldo Rizzardo: "o ITR por sua natureza — sabe-se…